EAREsp 2271093 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou, de forma suficiente, os fundamentos da decisão; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a aplicação do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e os embargos visam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou, de forma suficiente, os fundamentos da decisão; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a aplicação do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e os embargos visam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.