REsp 2132549 - ACORDAO

REsp 2132549 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicou o Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, as alegações visavam a rediscussão da matéria e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se o acórdão embargado padecia de omissão ou outro vício apto a ensejar alteração da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicou o Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral de questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, as alegações visavam a rediscussão da matéria e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.