AREsp 2884765 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida e não se prestam a esse fim, sendo aplicável a vedação prevista na Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica; não se vislumbrou má-fé ou propósito protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: K. D. A. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão De Matéria, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão De Matéria Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

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Parties

K. D. A. V.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visam, na prática, rediscutir matéria já decidida e não se prestam a esse fim, sendo aplicável a vedação prevista na Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica; não se vislumbrou má-fé ou propósito protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de má-fé ou intuito protelatório