AREsp 2759690 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: reconstruiu e manteve os fundamentos do acórdão do Tribunal estadual, concluiu que a embargante não impugnou de forma específica tais premissas (atraindo a Súmula 283/STF) e demonstrou que as alegações demandariam reexame de fato e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: AUTO LOCADORA HS LTDA.; Embargada: IRACEMA MILAGRES MARTINS FERRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Locação De Veículo, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Omissão
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Locação De Veículo Reexame De Provas +3 more

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Parties

AUTO LOCADORA HS LTDA.

Embargante

IRACEMA MILAGRES MARTINS FERRI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas: reconstruiu e manteve os fundamentos do acórdão do Tribunal estadual, concluiu que a embargante não impugnou de forma específica tais premissas (atraindo a Súmula 283/STF) e demonstrou que as alegações demandariam reexame de fato e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente