REsp 2133004 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente as razões de sua compreensão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, a que se aplica o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário e caracterizando os aclaratórios como mera tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente as razões de sua compreensão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, a matéria envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, a que se aplica o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário e caracterizando os aclaratórios como mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiterados embargos dessa natureza