AREsp 2781339 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs suficientemente os fundamentos adotados, aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 181 do STF ao afastar a competência do STF para rediscutir requisitos de admissibilidade infraconstitucionais, e as alegações da embargante configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da causa, não hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese
  3. 3 Se o acórdão embargado teria omitido ou contradito análise sobre violação direta do art. 5º, LIV e LVI da Constituição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs suficientemente os fundamentos adotados, aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 181 do STF ao afastar a competência do STF para rediscutir requisitos de admissibilidade infraconstitucionais, e as alegações da embargante configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da causa, não hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Registro de sanção futura: reiterados embargos dessa natureza poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.