EAREsp 2309117 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada conforme a competência do tribunal para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC) e o entendimento do Tema n. 181 do STF; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de aclaramento, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recursos
  3. 3 Alegada omissão quanto à tese de limitação da competência (Tema n. 1.232 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada conforme a competência do tribunal para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC) e o entendimento do Tema n. 181 do STF; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de aclaramento, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.