AREsp 2872820 - ACORDAO

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Como os vícios invocados já havia(m) sido afastados em embargos anteriores e os novos aclaratórios buscam apenas rediscutir a matéria, configurando caráter manifesto protelatório, não se conhecem os embargos de declaração; diante do abuso do direito de recorrer, determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Baixa Dos Autos
Processo Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Como os vícios invocados já havia(m) sido afastados em embargos anteriores e os novos aclaratórios buscam apenas rediscutir a matéria, configurando caráter manifesto protelatório, não se conhecem os embargos de declaração; diante do abuso do direito de recorrer, determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado