REsp 2205011 - ACORDAO

REsp 2205011 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, do CPC), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e persistiam outros fundamentos suficientes (referência às Súmulas 283 e 284/STF) para o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Questões Decididas, Vícios Do Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Rediscussão De Questões Decididas Vícios Do Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, do CPC), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e persistiam outros fundamentos suficientes (referência às Súmulas 283 e 284/STF) para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.