AREsp 2809065 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por configurarem oposição sucessiva e reiterada de aclaratórios com nítido caráter protelatório, estando os vícios apontados já enfrentados; em razão do abuso do direito de recorrer determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos

Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
2 Caracterização do caráter protelatório em embargos sucessivos
3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos em face de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos
Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado