AREsp 2434084 - ACORDAO

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Por se tratar de reiterada oposição de embargos de declaração destinada a rediscutir matéria já decidida, e tendo sido adotadas pela instância de origem as providências para exame do ANPP com recusa do Ministério Público, os aclaratórios têm caráter protelatório, razão pela qual não se conheceu dos embargos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Não Conhecimento Dos Segundos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização protelatória da oposição sucessiva de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria relativa à negativa de oferecimento do ANPP (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiterada oposição de embargos de declaração destinada a rediscutir matéria já decidida, e tendo sido adotadas pela instância de origem as providências para exame do ANPP com recusa do Ministério Público, os aclaratórios têm caráter protelatório, razão pela qual não se conheceu dos embargos e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem