HC 1024795 - ACORDAO

HC 1024795 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e integrar a fundamentação do acórdão, sem efeitos modificativos, porque o parecer ministerial superveniente trouxe matéria não submetida ao Tribunal a quo, cuja análise direta por esta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual apenas se integrou o julgado e não se apreciou o mérito do fato novo.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO BERTAGNOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO BERTAGNOLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise de parecer ministerial superveniente no processo criminal originário?
  2. 2 É admissível que esta Corte aprecie fato ou prova superveniente não submetido ao Tribunal a quo sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão e integrar a fundamentação do acórdão, sem efeitos modificativos, porque o parecer ministerial superveniente trouxe matéria não submetida ao Tribunal a quo, cuja análise direta por esta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual apenas se integrou o julgado e não se apreciou o mérito do fato novo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Sanar a omissão e integrar a fundamentação do acórdão para registrar que a matéria apontada não foi submetida à análise do Tribunal a quo.
  • Manter o não provimento do agravo regimental.