REsp 2200412 - ACORDAO

REsp 2200412 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque tratam de matéria que extrapola os limites da devolutividade recursal e não apontam qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Embargante: VALDEIR APARECIDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento, 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Admissibilidade Recursal, Abolitio Criminis, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Admissibilidade Recursal Abolitio Criminis Habeas Corpus De Ofício Preclusão

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Parties

VALDEIR APARECIDO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento, 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para matéria que extrapola os limites da devolutividade recursal
  2. 2 Se há vícios no acórdão embargado que justifiquem a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque tratam de matéria que extrapola os limites da devolutividade recursal e não apontam qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.