AREsp 2538250 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 1.022 do CPC, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando-se a pretensão em mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 1.022 do CPC, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando-se a pretensão em mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.