AREsp 2880186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, não havendo omissão a ser sanada, e porque o agravo regimental (convertido dos embargos) não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, foi oportunizada complementação das razões e a parte permaneceu silente, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Extraordinário, Temas 181 E 339 Do STF, Conversão De Embargos Em Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Extraordinário Temas 181 E 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos da decisão, não havendo omissão a ser sanada, e porque o agravo regimental (convertido dos embargos) não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, foi oportunizada complementação das razões e a parte permaneceu silente, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.