ExSusp 316 - ACORDAO

ExSusp 316 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido e porque a mera existência de investigação policial sobre servidores do gabinete, desacompanhada de imputação à magistrada e de nexo objetivo com sua atuação jurisdicional, não demonstra, de forma concreta e específica, qualquer hipótese de suspeição prevista no art. 145 do CPC; embargos não se prestam à rediscussão ponto a ponto do mérito.

Parties
Embargante: MARCELO MONTEIRO PADIAL; Parte Excepta: Ministra excepta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Suspeição, Suspeição De Magistrado, Art. 1.022 Do CPC, Art. 145 Do CPC, Investigação Policial Envolvendo Servidores Do Gabinete, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Suspeição Suspeição De Magistrado Art. 1.022 Do CPC Art. 145 Do CPC Investigação Policial Envolvendo Servidores Do Gabinete Rediscussão Do Mérito

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Parties

MARCELO MONTEIRO PADIAL

Embargante

Ministra excepta

Parte Excepta

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à suspeição da magistrada
  2. 2 Se investigação policial sobre servidores do gabinete configura causa de suspeição
  3. 3 Necessidade de prova concreta e nexo objetivo para caracterizar suspeição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido e porque a mera existência de investigação policial sobre servidores do gabinete, desacompanhada de imputação à magistrada e de nexo objetivo com sua atuação jurisdicional, não demonstra, de forma concreta e específica, qualquer hipótese de suspeição prevista no art. 145 do CPC; embargos não se prestam à rediscussão ponto a ponto do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o indeferimento da exceção de suspeição.