AREsp 2795866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão havia enfrentado fundamentadamente as questões relevantes, inclusive a responsabilidade autônoma da fonte pagadora, e a pretensão do embargante visava o reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA (IBDFAM); Embargado: P. A. S. DE S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Autônoma Da Fonte Pagadora, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Segredo De Justiça, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Autônoma Da Fonte Pagadora Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Segredo De Justiça Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA (IBDFAM)

Embargante

P. A. S. DE S.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Autonomia da responsabilidade civil da fonte pagadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão havia enfrentado fundamentadamente as questões relevantes, inclusive a responsabilidade autônoma da fonte pagadora, e a pretensão do embargante visava o reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º do CPC