AREsp 2786705 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou os fundamentos de forma suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Acórdão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Impenhorabilidade Do Bem De Família (lei N. 8.009/1990)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Acórdão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos autos de agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou os fundamentos de forma suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil