AR 5787 - ACORDAO

AR 5787 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões fáticas e jurídicas relevantes, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. Ademais, a Primeira Seção concluiu pela incompetência do STJ para conhecer da ação rescisória quando o acórdão rescindendo não examinou o mérito, pois o recurso especial teve seu seguimento negado e não houve decisão de mérito em instância superior em razão da incidência da Súmula 7.

Parties
Embargante: Rosalva Soares Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Erro Material, Omissão, Competência Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Erro Material Omissão Competência Do STJ Súmula 7 Do STJ Rediscussão De Matéria Já Decidida

Case Brief

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Parties

Rosalva Soares Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de ação rescisória quando a decisão de origem não examinou o mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões fáticas e jurídicas relevantes, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. Ademais, a Primeira Seção concluiu pela incompetência do STJ para conhecer da ação rescisória quando o acórdão rescindendo não examinou o mérito, pois o recurso especial teve seu seguimento negado e não houve decisão de mérito em instância superior em razão da incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.