AREsp 2955963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de locação ou residência no imóvel, conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação à Lei nº 8.009/90 sem indicação de dispositivo atrai a Súmula 284/STF, e não se demonstrou prequestionamento apto a admitir prequestionamento ficto.

Parties
Embargante: CLOVIS PAES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bem De Família, Penhora De Imóvel, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Prova E Diligências Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Bem De Família Penhora De Imóvel Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Prova E Diligências Processuais

Case Brief

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Parties

CLOVIS PAES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de locação ou residência no imóvel, conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação à Lei nº 8.009/90 sem indicação de dispositivo atrai a Súmula 284/STF, e não se demonstrou prequestionamento apto a admitir prequestionamento ficto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Registro de que não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi