AREsp 2817313 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visam rediscutir matéria já decidida e a parte não cumpriu o ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; por fim, o STJ não é competente para, via recurso especial, examinar pretensa violação de dispositivo constitucional, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Cornélia Conrad Lowndes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Verbete 283/stf, Ônus De Impugnação Específico (art. 1.021, §1º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +4 more

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Parties

Cornélia Conrad Lowndes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  3. 3 rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos visam rediscutir matéria já decidida e a parte não cumpriu o ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; por fim, o STJ não é competente para, via recurso especial, examinar pretensa violação de dispositivo constitucional, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.