AREsp 2624681 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas: explicou que a pretensão de perícia para valoração da causa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, analisou a insuficiência probatória e a inadequação da fase processual, e indicou precedentes pertinentes; assim não houve obscuridade, omissão ou contradição que autorizasse integração do julgado, sendo a insurgência configuradora de tentativa de rejulgamento.

Parties
Embargante: AUROPAULA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA.; Embargado: HUMBERTO LOIOLA FRANZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Perícia, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Perícia Valor Da Causa Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

AUROPAULA EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA.

Embargante

HUMBERTO LOIOLA FRANZINI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (obscuridade/omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar perícia que imponha reexame fático-probatório
  3. 3 Adequação dos precedentes citados ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas: explicou que a pretensão de perícia para valoração da causa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, analisou a insuficiência probatória e a inadequação da fase processual, e indicou precedentes pertinentes; assim não houve obscuridade, omissão ou contradição que autorizasse integração do julgado, sendo a insurgência configuradora de tentativa de rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.