AREsp 2569085 - ACORDAO

AREsp 2569085 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Tema Repetitivo N. 1.178 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Tema Repetitivo N. 1.178 Do STJ Gratuidade De Justiça +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado