CC 207801 - ACORDAO

CC 207801 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o Tema 793 do STF ao caso e corretamente fixou a competência da Justiça Estadual; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e as alegações da parte configuraram mera tentativa de rediscutir o mérito, sendo ainda demonstrado que o Tema 1.234/STF não alcança o procedimento cirúrgico em questão e teve efeitos modulados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Manteve Decisão Em Agravo Interno Em Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 793 Do STF, Tema 1.234 Do STF, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Súmula 150 Do STJ, Súmula 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 793 Do STF Tema 1.234 Do STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Manteve Decisão Em Agravo Interno Em Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Competência para demandas de fornecimento de tratamento médico
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados na saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o Tema 793 do STF ao caso e corretamente fixou a competência da Justiça Estadual; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e as alegações da parte configuraram mera tentativa de rediscutir o mérito, sendo ainda demonstrado que o Tema 1.234/STF não alcança o procedimento cirúrgico em questão e teve efeitos modulados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.