REsp 2150446 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente. Além disso, a embargante deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão (a Solução de Consulta n.13/2019), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF, razão pela qual os embargos não poderiam ser acolhidos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 Do STF, Natureza De Taxa Vs Preço Público, Solução De Consulta N. 13/2019, Decreto Lei N. 1.455/1976, Decreto N. 1.910/1996
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 Do STF Natureza De Taxa Vs Preço Público Solução De Consulta N. 13/2019 Decreto Lei N. 1.455/1976 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF pela falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Natureza jurídica da cobrança de ressarcimento ao FUNDAF (taxa ou preço público/contratual)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e a insurgência da embargante tinha caráter meramente infringente. Além disso, a embargante deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão (a Solução de Consulta n.13/2019), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 283 do STF, razão pela qual os embargos não poderiam ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa processual correspondente