REsp 2117845 - ACORDAO

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Embora o agravo interno não mereça provimento, verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre questões suscitadas nos embargos de declaração e essenciais à solução da controvérsia, o que configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, exigindo novo pronunciamento do Tribunal de origem; aplicam‑se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Judicial, Retorno Ao Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Judicial Retorno Ao Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão quanto a questões essenciais deduzidas nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade dos recursos conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de novo pronunciamento do Tribunal de origem sobre questões surgidas após o julgamento da apelação e fundamentais para o deslinde da controvérsia

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno não mereça provimento, verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou de forma satisfatória sobre questões suscitadas nos embargos de declaração e essenciais à solução da controvérsia, o que configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, exigindo novo pronunciamento do Tribunal de origem; aplicam‑se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.