REsp 2027723 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram vícios já afastados, configurando oposição sucessiva de aclaratórios com caráter manifestamente protelatório, o que autoriza, segundo art. 619 do CPP e a jurisprudência do STF e do STJ, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos; além disso, é incabível nesta Corte a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sendo competente o Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Habeas Corpus De Ofício, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram vícios já afastados, configurando oposição sucessiva de aclaratórios com caráter manifestamente protelatório, o que autoriza, segundo art. 619 do CPP e a jurisprudência do STF e do STJ, a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos; além disso, é incabível nesta Corte a concessão de habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, sendo competente o Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado