AREsp 2775568 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios propunham apenas a rediscussão de matéria já decidida e a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: A.P. Tortelli com Produtos Médicos Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Improbidade Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

A.P. Tortelli com Produtos Médicos Hospitalares Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos visavam à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios propunham apenas a rediscussão de matéria já decidida e a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.