CC 194380 - ACORDAO

CC 194380 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o reconhecimento de não aplicação do Tema 1.234/STF decorreu do marco temporal (publicação em 19/9/2024) e da circunstância de a ação ter sido ajuizada anteriormente, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema 1.234 STF, Tema 793 STF, Súmulas 150 E 254 STJ, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral ao recurso extraordinário
  3. 3 Competência para demandas de fornecimento de tratamento médico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões nos termos do art. 1.022 do CPC, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o reconhecimento de não aplicação do Tema 1.234/STF decorreu do marco temporal (publicação em 19/9/2024) e da circunstância de a ação ter sido ajuizada anteriormente, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno não provido