CC 207256 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente a fundamentação, aplicou o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 793 quanto à responsabilidade solidária dos entes federados e à determinação da competência para ações de fornecimento de tratamento médico, sendo inaplicável ao caso o Tema n. 1.234 (que trata de medicamentos) em razão da modulação de seus efeitos; a pretensão da embargante se reduz a mero inconformismo e rediscussão da matéria, não configurando hipótese prevista no art. 1.022 CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF, Súmulas 150 E 254 STJ, Portaria Gm/ms N. 6.212/2024
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Repercussão Geral Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento médico
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente a fundamentação, aplicou o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 793 quanto à responsabilidade solidária dos entes federados e à determinação da competência para ações de fornecimento de tratamento médico, sendo inaplicável ao caso o Tema n. 1.234 (que trata de medicamentos) em razão da modulação de seus efeitos; a pretensão da embargante se reduz a mero inconformismo e rediscussão da matéria, não configurando hipótese prevista no art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.