AREsp 2723910 - ACORDAO

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O acórdão enfrentou de forma explícita e fundamentada as teses suscitadas, determinando que a assinatura do auto de arrematação e a determinação de expedição da carta tornam o ato perfeito e irretratável, de modo que eventual nulidade deve ser discutida por ação autônoma conforme art. 903, caput e § 4º, do CPC; assim, não houve omissão, erro material nem contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BEATRIZ LISBOA LIPI; Embargante: WILLIAN LISBOA LIPI; Embargada: HEALTHY INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (relação Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Arrematação Judicial, Nulidades Processuais, Interpretação Do Art. 903 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Arrematação Judicial Nulidades Processuais Interpretação Do Art. 903 Do CPC

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Parties

BEATRIZ LISBOA LIPI

Embargante

WILLIAN LISBOA LIPI

Embargante

HEALTHY INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (relação Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao marco temporal do art. 903, § 4º, do CPC (impugnação antes da expedição da carta)
  2. 2 Confusão conceitual entre auto e carta de arrematação
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão enfrentou de forma explícita e fundamentada as teses suscitadas, determinando que a assinatura do auto de arrematação e a determinação de expedição da carta tornam o ato perfeito e irretratável, de modo que eventual nulidade deve ser discutida por ação autônoma conforme art. 903, caput e § 4º, do CPC; assim, não houve omissão, erro material nem contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.