REsp 2187844 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por constituírem mera reiteração de alegações já apreciadas, caracterizando abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória; com base no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, determinou‑se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Não Conhecidos E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Não Conhecidos E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório em embargos sucessivos
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em razão de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por constituírem mera reiteração de alegações já apreciadas, caracterizando abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória; com base no art. 619 do CPP e na jurisprudência do STF e do STJ, determinou‑se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determina a certificação do trânsito em julgado.
  • Determina a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.