AREsp 2443034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal examinou e fundamentou as questões submetidas, reconheceu a posse dos ocupantes indicados e consignou que a alegação de competência privativa da SPU não foi impugnada na apelação originária; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a Súmula 283 do STF foi aplicada por analogia ao fundamento não atacado, razão pela qual não há hipóteses de integração do julgado.

Parties
Embargante: EMIDIO AUGUSTO VERAS LUSTOSA NOGUEIRA; Embargado/recorrido: FRANCISCO SOARES VERAS; Embargado/recorrido: JOSEPH RICHARD JOHNSTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Competência Da SPU
Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Competência Da SPU

Case Brief

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Parties

EMIDIO AUGUSTO VERAS LUSTOSA NOGUEIRA

Embargante

FRANCISCO SOARES VERAS

Embargado/recorrido

JOSEPH RICHARD JOHNSTON

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a fato superveniente (allegação de desocupação e aluguel do imóvel)
  2. 2 Possibilidade de arguição a qualquer tempo de usurpação de competência (SPU)
  3. 3 Proibição de reexame de premissas fático-probatórias (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o tribunal examinou e fundamentou as questões submetidas, reconheceu a posse dos ocupantes indicados e consignou que a alegação de competência privativa da SPU não foi impugnada na apelação originária; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a Súmula 283 do STF foi aplicada por analogia ao fundamento não atacado, razão pela qual não há hipóteses de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.