AREsp 2886599 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: as teses suscitadas foram analisadas e afastadas pelo tribunal; as alegações constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado nos embargos declaratórios, além de que o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO FAGUNDES BOTTINO; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO FAGUNDES BOTTINO

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: as teses suscitadas foram analisadas e afastadas pelo tribunal; as alegações constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, o que é vedado nos embargos declaratórios, além de que o acolhimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO FAGUNDES BOTTINO.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.