AREsp 2586180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, tendo sido corretamente aplicada a jurisprudência do STF (Tema 181) que impede o conhecimento de recurso extraordinário quando a controvérsia exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior; a insurgência configurava mera tentativa de rediscussão do julgado e estava também obstada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF ao recurso extraordinário que envolve conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Alegada violação direta ao art. 5º, XLVI da Constituição Federal (individualização da pena)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, tendo sido corretamente aplicada a jurisprudência do STF (Tema 181) que impede o conhecimento de recurso extraordinário quando a controvérsia exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior; a insurgência configurava mera tentativa de rediscussão do julgado e estava também obstada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.