AR 7870 - ACORDAO

AR 7870 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões suscitadas: a alegada violação do art. 485, VI e § 3º, do CPC não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, impedindo a configuração de violação manifesta de norma para fins de art. 966, V; o suposto erro de fato dizia respeito a matéria que integrou a causa de pedir e foi controvertida, afastando a hipótese do art. 966, VIII; e a alegada omissão sobre a natureza de mérito não foi decisiva para a inadmissão da rescisória. Não há, portanto, vício sanável por embargos de declaração. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por ausência de caráter protelatório do recurso.

Parties
Autor: Rômulo Barbosa Organo; FEMCO/USIMINAS; COFAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (segunda Seção) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Agravo Interno, Coisa Julgada, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Agravo Interno Coisa Julgada Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Rômulo Barbosa Organo

Autor

FEMCO/USIMINAS

COFAVI

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (segunda Seção) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade da ação rescisória à luz dos incisos V e VIII do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões suscitadas: a alegada violação do art. 485, VI e § 3º, do CPC não foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo, impedindo a configuração de violação manifesta de norma para fins de art. 966, V; o suposto erro de fato dizia respeito a matéria que integrou a causa de pedir e foi controvertida, afastando a hipótese do art. 966, VIII; e a alegada omissão sobre a natureza de mérito não foi decisiva para a inadmissão da rescisória. Não há, portanto, vício sanável por embargos de declaração. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por ausência de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC