AREsp 2671779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão relevante no acórdão embargado; a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu que não houve preclusão quanto à partilha dos honorários; e a pretensão de modificar o quantum dos honorários na instância especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025, Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7/stj Coisa Julgada Preclusão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão quanto à decisão que teria fixado critério de partilha dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor de honorários na instância especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão relevante no acórdão embargado; a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu que não houve preclusão quanto à partilha dos honorários; e a pretensão de modificar o quantum dos honorários na instância especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC caso haja recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.