AREsp 2737275 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma adequada suas razões, aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão visava rediscutir o mérito e a decisão de não conhecer recurso anterior de competência do STJ, o que impede o seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025, Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025, Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quando há recurso anterior de competência do STJ não conhecido
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma adequada suas razões, aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão visava rediscutir o mérito e a decisão de não conhecer recurso anterior de competência do STJ, o que impede o seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.