AREsp 2932718 - ACORDAO

AREsp 2932718 - ACORDAO

Rejeitar os embargos em razão da inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado examinou expressamente a alegada violação ao art. 186 do CPP; a menção ao silêncio do acusado consta apenas da sentença de primeiro grau e não do acórdão do tribunal de origem; a condenação fundou‑se nas provas constantes dos autos; e a alegada prática de abuso de autoridade não integra a denúncia nem afeta o mérito, de modo que os embargos não são meio próprio para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: BRUNO VEZZALI BOSCOVICH; Embargado: Superior Tribunal de Justiça - 5ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito Ao Silêncio, Abuso De Autoridade, Prova, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Direito Ao Silêncio Abuso De Autoridade Prova Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

BRUNO VEZZALI BOSCOVICH

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - 5ª Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  2. 2 Alegada violação ao direito ao silêncio do acusado
  3. 3 Alegada prática de abuso de autoridade no interrogatório policial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos em razão da inexistência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado examinou expressamente a alegada violação ao art. 186 do CPP; a menção ao silêncio do acusado consta apenas da sentença de primeiro grau e não do acórdão do tribunal de origem; a condenação fundou‑se nas provas constantes dos autos; e a alegada prática de abuso de autoridade não integra a denúncia nem afeta o mérito, de modo que os embargos não são meio próprio para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade