AREsp 2725232 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando impugnação genérica e atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e torna prejudicado o exame das alegadas violações de mérito, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARILAINE SPIERING - MICROEMPRESA; Embargada: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Intimação Para Recolhimento De Custas
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Intimação Para Recolhimento De Custas

Case Brief

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Parties

MARILAINE SPIERING - MICROEMPRESA

Embargante

RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de exame do mérito por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; verificou-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando impugnação genérica e atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e torna prejudicado o exame das alegadas violações de mérito, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.