REsp 2166290 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante limitou-se a externar seu inconformismo sem indicar especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, em desobediência ao art. 1023 do CPC/2015, caracterizando deficiência recursal que impede o conhecimento.

Parties
Embargante: Fogar Gastronomia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1022 Do CPC, Art. 1023 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Art. 1022 Do CPC Art. 1023 Do CPC

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Parties

Fogar Gastronomia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios elencados no art. 1022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação que configura mero inconformismo sem apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante limitou-se a externar seu inconformismo sem indicar especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, em desobediência ao art. 1023 do CPC/2015, caracterizando deficiência recursal que impede o conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.