EAREsp 1936684 - ACORDAO

EAREsp 1936684 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; tratam-se de mera irresignação com o resultado. Ademais, os embargos de divergência eram incabíveis porque o recurso especial não teve o mérito analisado, nos termos da Súmula 315/STJ, e havia ausência de impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; tratam-se de mera irresignação com o resultado. Ademais, os embargos de divergência eram incabíveis porque o recurso especial não teve o mérito analisado, nos termos da Súmula 315/STJ, e havia ausência de impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados