AREsp 2881238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral, e o art. 932 do CPC não obriga o saneamento quando se trata de juízo de conformidade sobre repercussão geral, de modo que a peça recursal constituía mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao recurso extraordinário impugnado
  3. 3 Alcance do art. 932 do CPC quanto à possibilidade de saneamento de vícios de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) de que questões relacionadas ao não conhecimento de recurso anterior não possuem repercussão geral, e o art. 932 do CPC não obriga o saneamento quando se trata de juízo de conformidade sobre repercussão geral, de modo que a peça recursal constituía mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.