AREsp 2917480 - ACORDAO

AREsp 2917480 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, de modo que não se poderia examinar a prescrição de ofício nesta fase processual, ainda mais diante das limitações de competência da Vice-Presidência e da impossibilidade de recurso contra despacho sem conteúdo decisório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Competência Da Vice Presidência Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo, de modo que não se poderia examinar a prescrição de ofício nesta fase processual, ainda mais diante das limitações de competência da Vice-Presidência e da impossibilidade de recurso contra despacho sem conteúdo decisório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados