REsp 2124264 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema 181 do STF para afastar a repercussão geral e negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Renato Vieira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 STF, Tema N. 339 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

Case Brief

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Parties

Renato Vieira do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicação do Tema 181 do STF para afastar a repercussão geral e negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão da matéria e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado