AREsp 2553857 - ACORDAO

Parties: Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Aluguel, Estação Rádio Base, Súmulas 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel Estação Rádio Base Súmulas 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

1 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC quanto à natureza jurídica do compartilhamento compulsório de estação rádio base
2 Possível equívoco na aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ por suposto caráter de direito de matéria sobre fatos incontroversos
3 Erro material na referência à alínea c do art. 105, III, da CF quando o recurso especial foi interposto pela alínea a