CC 210773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão analisou suficientemente as questões apresentadas e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 190), que atribui à Justiça Comum a competência para julgar demandas de revisão de proventos de complementação de aposentadoria privada quando a causa de pedir e o pedido se relacionam com contrato de previdência complementar.

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Revisão De Proventos De Complementação De Aposentadoria Privada, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Conflito De Competência Revisão De Proventos De Complementação De Aposentadoria Privada Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de revisão de proventos de complementação de aposentadoria privada
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 190) e da jurisprudência do STJ sobre competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão analisou suficientemente as questões apresentadas e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 190), que atribui à Justiça Comum a competência para julgar demandas de revisão de proventos de complementação de aposentadoria privada quando a causa de pedir e o pedido se relacionam com contrato de previdência complementar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados