REsp 2148058 - DECISAO

REsp 2148058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e não omissa, tendo reformado o acórdão recorrido para restabelecer integralmente a sentença; eventual omissão deveria ter sido argüida nas instâncias ordinárias; e não cabia majoração de honorários recursais prevista no §11 do art.85 do CPC/2015, dado que o recurso especial foi provido.

Parties
Embargante: MARIA DO SOCORRO MENDONCA CAMPOS; Embargado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Reforma De Acórdão, Sucumbência
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Reforma De Acórdão Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO MENDONCA CAMPOS

Embargante

INPI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao item f do recurso especial relativo à condenação do INPI a abster-se de descontos em folha e a devolver valores descontados
  2. 2 Pedido de inversão da sucumbência e condenação do INPI aos honorários nas instâncias ordinárias, com majoração nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do §11 do art.85 do CPC/2015 quando o recurso especial é provido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e não omissa, tendo reformado o acórdão recorrido para restabelecer integralmente a sentença; eventual omissão deveria ter sido argüida nas instâncias ordinárias; e não cabia majoração de honorários recursais prevista no §11 do art.85 do CPC/2015, dado que o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.