REsp 2232471 - DECISAO

REsp 2232471 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à superveniência de sentença de mérito na origem, reconhecendo-se a prejudicialidade parcial do recurso especial quanto à gratuidade da justiça (perda do objeto), e, no mais, não conheceu-se do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Embargante: PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA; Recorrente (recurso Especial): LAERTE BONATTI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sede De Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a prejudicialidade parcial do recurso especial quanto à gratuidade da justiça e, ao final, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Perda De Objeto, Justiça Gratuita, Competência, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Perda De Objeto Justiça Gratuita Competência Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

PLURAL INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Embargante

LAERTE BONATTI ME

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sede De Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da superveniência de sentença de mérito na origem e perda do objeto do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do recurso especial quanto à gratuidade da justiça
  3. 3 Competência para processar e julgar em face de cláusula de eleição de foro

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à superveniência de sentença de mérito na origem, reconhecendo-se a prejudicialidade parcial do recurso especial quanto à gratuidade da justiça (perda do objeto), e, no mais, não conheceu-se do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento determinante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a prejudicialidade parcial do recurso especial quanto à gratuidade da justiça e, ao final, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Reconhecer a prejudicialidade parcial do recurso especial quanto à gratuidade da justiça