REsp 2207028 - ACORDAO

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Não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; os embargos visavam rediscutir o mérito já apreciado, o que é vedado aos embargos de declaração, e não houve demonstração de que o parcelamento teria sido requerido antes do recebimento da denúncia, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Parcelamento De Débito
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Parties

ANTONIO CARLOS DE MESQUITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Se houve omissão quanto ao pedido de parcelamento informado antes das alegações finais ou antes do recebimento da denúncia
  3. 3 Alegada omissão quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; os embargos visavam rediscutir o mérito já apreciado, o que é vedado aos embargos de declaração, e não houve demonstração de que o parcelamento teria sido requerido antes do recebimento da denúncia, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.